Data de apresentação 22/07/2026 16:06:27
 N° Processo 1577/2026
 N° Protocolo 1817/2026
 ID 33633
 Ementa

Projeto de Lei, que Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estabelece diretrizes para a promoção do diagnóstico precoce, do atendimento multiprofissional e da inclusão social, e dá outras providências.

 Autoria

Pastor Ezequias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação