Data de apresentação 05/08/2025 17:26:37
 N° Processo 1854/2025
 N° Protocolo 1854/2025
 ID 30618
 Ementa

Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, de gestantes e de pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no âmbito do Município de Colatina.

 Autoria

Pastor Ezequias;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação