Data de apresentação 13/10/2025 12:25:46
 N° Processo 2414/2025
 N° Protocolo 2414/2025
 ID 31197
 Ementa

Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência, de manter e circular com animais de apoio emocional, terapêutico ou de assistência em condomínios residenciais no Município de Colatina e dá outras providências

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação