Data de apresentação 10/04/2025 15:52:12
 N° Processo 1019/2025
 N° Protocolo 1019/2025
 ID 29700
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS COM RECURSOS PÚBLICOS.

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação