Data de apresentação 18/07/2025 16:03:22
 N° Processo 1715/2025
 N° Protocolo 1715/2025
 ID 30476
 Ementa

DISPÕE SOBRE À OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLEIRA E GUIA PARA CÃES EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES, ESTABELECE PENALIDADES, RESPONSABILIZA OS TUTORES POR ATAQUES A OUTROS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Lunanda Vago;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).

set
ago
jul
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação