PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Colatina

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Projeto de Lei (E) 154/2025

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Data de apresentação 14/07/2025 14:09:39

N° Processo 1653/2025

N° Protocolo 1653/2025

ID 30408

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira e guia para cães em vias públicas no Município de Colatina, estabelece penalidades, responsabiliza os tutores por ataques a outros animais, e dá outras providências.

Autoria

Lunanda Vago;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 1 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/07/2025 15:27:31	Fase: Para encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 18/07/2025 15:27:50	Ação: Retirado à pedido do autor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/07/2025 14:09:39	Fase: Protocolar Projeto de Lei	Setor:PROTOCOLO
Envio: 14/07/2025 14:09:39	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Tendo em vista Ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colatina/ES ao setor de Protocolo, solicitando que as proposições legislativas sejam encaminhadas ao seu gabinete, encaminho o presente à Presidência para os trâmites cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital