Data de apresentação 01/07/2025 12:51:11
 N° Processo 1556/2025
 N° Protocolo 1556/2025
 ID 30300
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, TAIS COMO CÃES, GATOS, COELHOS, HAMSTERS, AVES ORNAMENTAIS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Lunanda Vago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação