Data de apresentação 11/08/1980 00:00:00
 N° Processo 17/1980
 N° Protocolo 17/1980
 ID 22822
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO), DA LEI Nº 2.890, DE 01/07/1980

 Autoria

ERALDO TREVIZANI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação