DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS JUNTO AOS PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dair Nascimento;
Arquivado
Poder Legislativo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais