Data de apresentação 26/07/1991 00:00:00
 N° Processo 501/1991
 N° Protocolo 501/1991
 ID 19491
 Ementa

DISPÕE SOBRE O MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS A NÍVEL MUNICIPAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação