Data de apresentação 28/03/2025 16:49:25
 N° Processo 853/2025
 N° Protocolo 853/2025
 ID 29534
 Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DO §5º, ART.34 DA LEI 6.902 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU, ENTRE OUTRAS LEIS, DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº12/94”.

 Autoria

Ferreirinha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação