Projeto de Lei 84/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/08/2015 00:00:00
 N° Processo 1554/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 4835
 Ementa

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação