Data de apresentação 15/06/2022 12:51:23
 N° Processo 917/2022
 N° Protocolo 931/2022
 ID 16248
 Ementa

Estabelece a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas para mulheres, na área da construção civil das empresas que contratarem ou renovarem seus contratos com o executivo municipal para realização de obras públicas.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação