| Recebimento: 04/08/2023 15:17:08 |
Fase: Arquivado |
Setor:SECRETARIA. |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2023 15:09:29 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:SECRETARIA. |
| Envio: 04/08/2023 15:16:54 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 7.115/2023. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 179/2023 - LEI SANCIONADA N°7.115
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| Recebimento: 02/08/2023 13:53:12 |
Fase: Para Encaminhar Projeto Aprovado |
Setor:SECRETARIA. |
| Envio: 02/08/2023 13:56:39 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 513/2023 (em anexo) o Projeto de Lei nº 060/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 513/2023 - Ofício CMC N° 513/2023
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| Recebimento: 26/07/2023 16:47:07 |
Fase: Para 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/08/2023 13:16:17 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por maioria dos votos dos presentes na sessão ocorrida em 31/07/2023, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para encaminhar o Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2023 20:05:25 |
Fase: Para 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/07/2023 14:16:07 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 18 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em primeira discussão por unanimidade dos votos dos presentes na Sessão Ordinária do dia 24/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2023 17:45:04 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 24/07/2023 17:46:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24/07/2023, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2023 14:48:35 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 29/06/2023 15:03:26 |
Ação: Emitidos Pareceres
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue anexo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que opina pela Aprovação da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 13:55:35 |
Fase: Para Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2022 13:56:58 |
Ação: Proposição Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Remeto a presente proposição as Comissões Competentes, para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 15:38:19 |
Fase: Para Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/12/2022 15:43:03 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Poder Executivo acerca da possibilidade da legalização proposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2022 14:31:19 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2022 14:36:16 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o Art. 122 do Regimento Interno, submeto o presente Projeto de Lei ao Presidente da Câmara para que no prazo de 3 (três) dias encaminhe, caso entenda necessário, ao setor Jurídico para Parecer ou encaminhe as Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 203/2022 - OF CMC 203/2022
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| Recebimento: 18/04/2022 17:27:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 18/04/2022 17:27:28 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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