Projeto de Lei 39/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/03/2022 15:32:33
 N° Processo 276/2022
 N° Protocolo 282/2022
 ID 15598
 Ementa

Dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso de máscara facial em todo o municipio de Colatina, tanato em locais abertos quanto em locais fechados, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação