Data de apresentação 04/03/2022 12:37:40
 N° Processo 242/2022
 N° Protocolo 248/2022
 ID 15564
 Ementa

Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais, no âmbito municipal de Colatina-ES, de veicular qualquer informação que o exonere da responsabilidade pela perda ou extravio de comanda, bem como estabelcer qualquer tipo de penalidade ao consumidor.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação