Data de apresentação 29/07/2021 14:37:34
 N° Processo 2056/2021
 N° Protocolo 2058/2021
 ID 14327
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação