Data de apresentação 15/06/2026 16:52:12
 N° Processo 1307/2026
 N° Protocolo 1494/2026
 ID 33296
 Ementa

Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 77/2026.

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 77/2026 - Projeto de Lei (E)

Anexos da Tramitação