Data de apresentação 26/05/2025 14:01:05
 N° Processo 1303/2025
 N° Protocolo 1303/2025
 ID 30008
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE COLATINA - ES.

 Autoria

Lunanda Vago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação