Projeto de Lei 132/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/2003 00:00:00
 N° Processo 1638/2003
 N° Protocolo 1638/2003
 ID 20261
 Ementa

PROJETO DE LEI EM QUE ESTABELECE NORMAS PARA OS SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação