Data de apresentação 05/10/1989 00:00:00
 N° Processo 423/1989
 N° Protocolo 423/1989
 ID 25445
 Ementa

ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 01/84, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984

 Autoria

Jonas Cogo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação