Data de apresentação 21/07/2026 15:24:48
 N° Processo 1569/2026
 N° Protocolo 1809/2026
 ID 33625
 Ementa

Projeto de Lei que “Dispõe sobre a vedação à veiculação de publicidade, propaganda e patrocínio de plataformas de apostas de quota fixa (”bets") em ações públicas, eventos e veículos institucionais do Município de Colatina, e dá outras providências”.

 Autoria

Antônio Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação