Projeto de Lei (E) 233/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/10/2025 12:32:58
 N° Processo 2364/2025
 N° Protocolo 2364/2025
 ID 31146
 Ementa

Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas, e dá outras providências

 Autoria

Dr. Vitor Louzada;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 13 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação