Data de apresentação 22/10/2018 16:15:02
 N° Processo 871/2018
 N° Protocolo 870/2018
 ID 9116
 Ementa

Dispõe sobre a obrigação dos pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação de vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação