Projeto de Lei 40/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/04/2013 00:00:00
 N° Processo 590/2013
 N° Protocolo 590/2013
 ID 19468
 Ementa

DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE TERRENOS BALDIOS OU NÃO, SÃO OBRIGADOS A MANTÊ-LOS LIMPOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação