Projeto de Lei 60/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/2008 00:00:00
 N° Processo 626/2008
 N° Protocolo 626/2008
 ID 19595
 Ementa

FIXA LAPSO TEMPORAL PARA O DIREITO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18, DA LEI 4.414, DE 07 DE JANEIRO DE 1998, INTRODUZIDO PELA LEI N°. 5.373, DE 8 DE ABRIL DE 2008.

 Autoria

Genivaldo Lievore;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação