Projeto de Lei 41/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/06/2006 00:00:00
 N° Processo 779/2006
 N° Protocolo 779/2006
 ID 22395
 Ementa

Institui o Procedimento de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher e a Comissão de Acompanhamento de Violência Contra a Mulher no âmbito do Município de Colatina e dá outras providências.

 Autoria

Genivaldo Lievore;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação