Projeto de Lei 107/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/11/2003 00:00:00
 N° Processo 1458/2003
 N° Protocolo 1458/2003
 ID 19907
 Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS VINCULADAS À TARIFAS· OU TAXAS DE EMPRESAS PUBLICAS OU:DE:ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO

 Autoria

Luiz Antônio Murad;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação