Projeto de Lei 66/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/08/2002 00:00:00
 N° Processo 587/2002
 N° Protocolo 587/2002
 ID 20245
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.037 DE 03/09/1993.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação