Projeto de Lei 22/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/04/2001 00:00:00
 N° Processo 200/2001
 N° Protocolo 200/2001
 ID 19929
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO E PARAGRAFO ÚNICO A LEI N° 3.854, DE 19 DE DEZEMBRO, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS RAMOS E PROVIDENCIAS

 Autoria

Luiz Antônio Murad;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação