Data de apresentação 09/08/1999 00:00:00
 N° Processo 415/1999
 N° Protocolo 415/1999
 ID 19631
 Ementa

Projetor de lei n 62° em que submete a referendo popular as Leis Municipais que autorizam doação de áreas na Praça do “Sol Poente” ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual.

 Autoria

Genivaldo Lievore;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação