Projeto de Lei 5/1999

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 Data de apresentação 20/08/1999 00:00:00
 N° Processo 453/1999
 N° Protocolo 453/1999
 ID 19630
 Ementa

Acrescenta Parágrafo 4o ao Art. 1 o do Projeto: de Lei no 058/99, em que declara área pertencente a José Natal Lemos, de utilidade 'pública para desapropriação.

 Autoria

Genivaldo Lievore;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação