Data de apresentação 26/06/1998 00:00:00
 N° Processo 366/1998
 N° Protocolo 366/1998
 ID 26595
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12, 13 E 16 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação