Projeto de Lei 11/1995

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 Data de apresentação 15/03/1995 00:00:00
 N° Processo 111/1995
 N° Protocolo 111/1995
 ID 20106
 Ementa

DISPENSA ENTRAR EM FILAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, MULHERES EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ, DOENTES GRAVES E IDOSOS COM 65 ANOS DE IDADE OU MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação