Data de apresentação 20/03/1992 00:00:00
 N° Processo 45/1992
 N° Protocolo 45/1992
 ID 19952
 Ementa

Reduz alíquota de ISS para os Nosocômios que prestam serviços ao SUS.

 Autoria

Luiz Antônio Murad;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação