Data de apresentação 19/05/1989 00:00:00
 N° Processo 376/1989
 N° Protocolo 376/1989
 ID 26556
 Ementa

INSTITUI NORMAS PARA EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO E REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação