Data de apresentação 09/01/1989 00:00:00
 N° Processo 3/1989
 N° Protocolo 3/1989
 ID 21738
 Ementa

PROÍBE FUNCIONAMENTO DE FUNERÁRIAS DENTRO E PRÓXIMAS A HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE

 Autoria

Hélio Dutra Leal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação