Data de apresentação 05/12/1988 00:00:00
 N° Processo 7/1988
 N° Protocolo 7/1988
 ID 25433
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 240, DA RESOLUÇÃO Nº 01/84

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação