Projeto de Lei 51/1987

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/10/1987 00:00:00
 N° Processo 406/1987
 N° Protocolo 406/1987
 ID 22526
 Ementa

Altera a redação do artigo 345, da Lei nº 3095, de 18 de outubro de 1983.

 Autoria

Sérgio Meneguelli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação