Data de apresentação 18/08/1987 00:00:00
 N° Processo 319/1987
 N° Protocolo 319/1987
 ID 22016
 Ementa

Proíbe o ato de fumar nos recitos fechados de uso público

 Autoria

Sérgio Meneguelli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação