Data de apresentação 04/12/1978 00:00:00
 N° Processo 40/1978
 N° Protocolo 40/1978
 ID 22922
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 420, DE 23 DE AGOSTO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação