| Recebimento: 19/01/2026 15:27:58 |
Fase: Arquivar proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2025 22:19:26 |
Fase: Votar proposição na ordem do dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/12/2025 22:19:41 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 22:19:17 |
Fase: Incluir Projeto de decreto para única votação na ordem do dia |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 29/12/2025 22:19:26 |
Ação: Projeto de decreto incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 22:19:03 |
Fase: Analisar e emitir parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 29/12/2025 22:19:17 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Conforme o art. 63 do Regimento Interno, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, ao manifestar-se sobre o veto, deverá produzir, juntamente com o parecer, Projeto de Decreto Legislativo, sendo que o parecer segue anexo à Mensagem de Veto, razão pela qual a Comissão opinou pela MANUTENÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 21:39:11 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/12/2025 22:19:03 |
Ação: Encaminhado às comissões
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Tempo gasto: 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 13:43:35 |
Fase: Ler proposição no expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2025 13:44:03 |
Ação: Proposição lida
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Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 22/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:01:55 |
Fase: Projeto de decreto legislativo elaborado |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 22/12/2025 15:01:55 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Para leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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