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Projeto de Decreto Legislativo (E) 1/2025

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Data de apresentação 14/02/2025 16:56:35

N° Processo 425/2025

N° Protocolo 425/2025

ID 29062

Ementa

Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 128/2024 e dá outras providências.

Autoria

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final;

Situação

Tramitando

Norma resultante Decreto Legislativo 1936/2025

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 19 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 20/02/2025 12:34:56	Fase: Arquivar proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2025 12:20:17	Fase: Elaborar e publicar decreto	Setor:SECRETARIA.
Envio: 20/02/2025 12:34:41	Ação: Elaborado Decreto e Publicado
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 20/02/2025 ( em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 33/2025 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1936/2025 Anexos Diversos 35/2025 - OFÍCIO CMC Nº 079/2025 Anexos Diversos 34/2025 - PUBLICAÇÃO OFICIAL

Recebimento: 18/02/2025 12:48:56	Fase: Ler proposição no expediente	Setor:Plenário
Envio: 19/02/2025 12:43:30	Ação: Proposição lida e aprovada
Tempo gasto: 23 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida e aprovada na sessão 17/02/ 2025, concluso para despacho.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2025 16:56:36	Fase: Projeto de decreto legislativo elaborado	Setor:PROTOCOLO
Envio: 14/02/2025 16:56:36	Ação: Protocolado

Complemento da Ação: Para leitura no expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 19 horas, 38 minuto(s).}

20/02

Arquivar proposição Arquivo Legislativo 89 dias, 1 hora, 24 minutos

20/02

Elaborar e publicar decreto SECRETARIA. 23 horas, 51 minutos Elaborado Decreto e Publicado Despacho Eletrônico - 20/02/2025 Anexos Diversos Anexos Diversos Anexos Diversos

18/02

Ler proposição no expediente Plenário 4 dias, 19 horas, 46 minutos Proposição lida e aprovada Despacho Eletrônico - 19/02/2025

14/02

Projeto de decreto legislativo elaborado PROTOCOLO Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/02/2025

fev

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Sobre

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