Ementa: Autorizada a baixa dos bens patrimoniais considerados inservíveis, pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Município/ES, conforme relação constante do anexo único desta Portaria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2026
Local de Publicação: MURAL E DOM
Data de Publicação: 24/07/2026