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  Decreto Legislativo 1.939/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 026/2025 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo (E) 4/2025
Nº do Processo:   1134
Ano do Processo:   2025

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