Ementa: NA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 102/2025, NO DIA 03/02/2025, EDIÇÃO Nº 2.696, PÁGINA 475, PROTOCOLO 1483449. ONDE SE LÊ: PORTARIA Nº 102/2025. LEIA-SE: PORTARIA Nº 090/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2025
Local de Publicação: MURAL E DOM
Data de Publicação: 04/02/2025