Ementa: Dispõe sobre a rejeição ao veto ao Projeto de Lei nº 084/2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/11/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 05/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 5/2020
Nº do Processo:   1251
Ano do Processo:   2020

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