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  Decreto Legislativo 1.937/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a rejeição do veto ao Projeto de Lei nº 131/2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo (E) 2/2025
Nº do Processo:   737
Ano do Processo:   2025

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