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Emenda à Lei Orgânica 34/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 55 E SUPRIME PARTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 3.547 DE 05 DE ABRIL DE 1990 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2024

Link da Publicação

Dados da Proposição Proposta de Emenda à Lei Orgânica (E) 1/2024

Nº do Processo: 1637

Ano do Processo: 2024

Autoria

Felippe Tedinha;
Adinilcio Pintos da Silva ( Coelho);
Angelo Stelzer;
Augusto Lievore Filho;
Claudinei Costa;
Dario Rudio Junior;
Eliesio Bolzani;
João Marcos Cunha Filho.;
Ferreirinha;
Geferson Israel Alves;
Kecia Nascimento Bassetti Gregorio;
Marlúcio;
Olmir Fernando de Araújo Castiglioni;
Sergio da Motta;
Wanderson Rodrigues;

Temas

CÂMARA MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	3.547/1990	05/04/1990	MENCIONA
Lei Orgânica	3.547/1990	05/04/1990	ALTERA	inciso VII do art. 55; art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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