Ementa: Concede a sexta progressão constante da Tabela do Anexo III, da Lei Municipal nº 6.262, de 04 de Dezembro de 2015, ao servidor Flavio Martinelli, Guarda Legislativo - Matrícula 436 - Nível I, do quadro de servidores efetivos LC 35, para a Letra "G", baseada na decisão do processo judicial nº 0039775-25.2016.8.08.0014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2025
Local de Publicação: Mural e DOM
Data de Publicação: 08/07/2025